Legislação e Documentos v2

Legislação e Documentos

Confira aqui a legislação nacional no tema da deficiência e acessibilidade, as normativas internas da Universidade de Brasília, as normas técnicas da ABNT e as convenções e declarações internacionais que fundamentam a atuação da DACES.

Resolução CAD 50/2019

Resolução

Política de Acessibilidade da Universidade de Brasília

Ato do Decano DAC nº 019/2024

Ato

Cria a estrutura organizacional da Diretoria de Acessibilidade (DACES)

Resolução DAC 01/2024

Resolução

Institui o Programa de Tutoria para a Acessibilidade (PTA) no âmbito da DACES/DAC

Lei nº 13.146/2015

Lei

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Decreto nº 5.296/2004

Decreto

Regulamenta as Leis nos 10.048/2000 e 10.098/2000 sobre prioridade e acessibilidade

NBR 9050:2020

Norma Técnica

Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)

Tratado

Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009 com equivalência constitucional

Dúvidas sobre a aplicação das normas?

Nossa equipe técnica está à disposição para orientar sobre a aplicação da legislação nos processos acadêmicos e administrativos.

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